TERMOS DE USO DEFINIDO ENTRE USUÁRIOS PASSAGEIROS E MOBBI BRASIL TECNOLOGIA E MOBILIDADE URBANA S/A


1. Do Relacionamento Contratual entre Mobbi Brasil e os Usuários


Estes termos de uso (doravante denominados “termos”) restringem seu acesso pessoal, dentro do Brasil, ao uso de aplicativos, sites da internet, conteúdo, bens e serviços (doravante denominados “serviços”) fornecidos pela MOBBI BRASIL TECNOLOGIA E MOBILIDADE URBANA S/A (MOBBI BRASIL) , pessoa jurídica de sociedade anônima, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.480.733/0001-70, com matriz situada na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, à Rua Monteiro Lobato, nº 40, Vila Júlia, CEP 08551-100 ou qualquer de suas concessões.


Define-se inicialmente que:



Leia estes termos com atenção antes de acessar ou usar os serviços.


Ao logar e fazer uso dos serviços você concordará com estes termos e condições, que estabelecem uma relação contratual entre você (como usuário) e a Mobbi Brasil. Se você não concordar com esses termos, não poderá acessar ou usar os serviços. Mobbi Brasil pode rescindir imediatamente estes termos ou quaisquer serviços relacionados a você a qualquer momento por qualquer motivo, ou geralmente, parar de fornecer ou negar o acesso a esses serviços ou qualquer parte deles.

Termos adicionais podem ser aplicados a certos serviços, como as condições de eventos, atividades ou promoções específicas, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos serviços correspondentes. Os termos adicionais são complementares e, ao nível dos respetivos serviços, são considerados parte integrante destes termos. Termos adicionais prevalecerão sobre estes termos em caso de conflito com relação aos referidos serviços.


A Mobbi Brasil pode modificar os termos relacionados aos serviços a qualquer momento.  Aditamentos entrarão em vigor no momento que a Mobbi Brasil publicar uma versão atualizada dos termos neste local ou atualizações dos termos ou termos adicionais no sobre determinado serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os serviços após a publicação indica que você concorda e expressou seu consentimento em obedecer e vincular-se aos termos alterados.


Mobbi Brasil Tecnologia e Mobilidade Urbana S/A é a controladora dos dados pessoais fornecidos e coletados para o uso dos serviços. Os seus dados pessoais associados aos serviços, são coletados e utilizados pela Mobbi Brasil de acordo com o Aviso de Privacidade e Regulamentos da Lei de Proteção de Dados, que podem ser consultados pelo site www.mobbibrasil.com.br.


2. Dos Serviços Disponibilizados


Esses serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos Usuários de aplicativos móveis ou sites da Mobbi Brasil, fornecidos como parte do serviço, providenciar, ofertar e programar serviços de transporte e/ou logística, através desses Serviços, com relação contratual imediata entre Passageiros e Motoristas Autônomos Cadastrados em contrato intermediado pela Mobbi Brasil ou concessionários. A menos que a Mobbi concorde de outra forma em outro acordo por escrito com você, esses serviços são apenas para seu uso pessoal e não comercial. Você confirma/reconhece que a Mobbi Brasil não é uma fornecedora de bens, não presta serviços de transporte ou logística, nem é usada como transportadora, e que todos esses serviços de transporte ou logísticas são prestados por parceiros independentes, que não são contratados, nem empregados e nem representantes da Mobbi Brasil ou concessões.


2.1. Da Licença


Submetido à observância e o cumprimento destes Termos, a Mobbi Brasil concede a você uma licença limitada, sem exclusividade, não suscetível de sublicença, revogável e intransferível para: (i) acesso e utilização dos aplicativos em seu dispositivo pessoal, tão somente para o seu uso dos serviços; e (ii) acesso e utilização de todos os conteúdos, informações e materiais correspondente que possam ser concedidos por meio dos serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Alerta-se que quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Mobbi Brasil e suas concessionárias.

2.2. Das Restrições


Você não deve: (i) retirar qualquer comunicado de direito autoral, marca registrada ou outros avisos de propriedade de qualquer parte do serviço; (ii) copiar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir, transmitir, divulgar ou usar o serviço de qualquer outra forma, a menos que expressamente permitido pela Mobbi Brasil; (iii) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar os serviços, a menos que permitido pela lei aplicável; (iv) conectar, espelhar ou cortar qualquer parte do serviço; (v) fazer ou lançar qualquer programa ou script para agravar excessivamente ou prejudicar a operação e/ou função de qualquer aspecto do serviço; (vi) tentar obter acesso não autorizado ao serviço ou danificar qualquer aspecto do serviço ou seus sistemas relacionados ou redes. Esclarece-se que, identificada qualquer dessas condutas, a Mobbi Brasil se colocará no direito de restringir e eventualmente bloquear o acesso permanente do usuário, podendo até mesmo buscar direitos referentes a reparação por danos causados aos seus serviços provenientes de conduta ilícita e/ou irresponsável.


2.3. Das Prestação dos Serviços


Você reconhece que os serviços podem ser fornecidos sob diferentes marcas da Mobbi Brasil ou diferentes opções de solicitações relacionadas, mas não vinculadas ou subordinadas, aos serviços de transporte ou logística oferecidos por parceiros independentes cadastrados, incluindo marcas de solicitação de transporte atualmente referidas como “Mobbi Brasil”. Você também reconhece que esses serviços podem ser fornecidos pelas seguintes opções de pedido fornecidos pela marca ou fornecidos ou associados: (i) Determinadas concessões e subsidiárias da Mobbi Brasil; (ii) Parceiros independentes cadastrados, incluindo motoristas de empresas de sistema de transporte, titulares de licença para serviços profissionais de transporte, ou detentoras de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares. Em todos os casos a Mobbi Brasil exigirá informações complementares como modelo do veículo, placa do veículo e nome do motorista, a fim de auxiliar o Usuário que analise as informações junto à situação real para confirmar a identidade das partes envolvidas.


2.4. Serviços e Conteúdo de Terceiros(as)


Os serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e os conteúdos de terceiros (incluindo publicidade) que a Mobbi Brasil não se responsabilizará pela veracidade ou manutenção de ofertas e valores, sendo responsabilidade exclusiva daquele que ofereceu o serviço/produto por meio do espaço publicitário. Você reconhece que diferentes termos de uso e políticas de privacidade podem se aplicar ao uso desses serviços e conteúdo por terceiros. A Mobbi Brasil não endossa esses serviços e o conteúdo de terceiros, e a Mobbi Brasil não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer produtos ou serviços desses terceiros fornecedores. Além disso, se você usar aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple IOS, Android e Microsoft Windows para acessar o serviço, Apple Inc., Google Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) cobertas por este contrato. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes destes Termos de Uso e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços disponibilizados pela Mobbi Brasil usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as) e eventual instabilidade nos serviços deles não será responsabilidade da Mobbi Brasil em nenhuma hipótese.


2.5. Da Titularidade


Os serviços e todos os direitos nele contidos continuarão sendo propriedade da Mobbi Brasil ou das concessões da Mobbi Brasil (conforme o caso). Estes termos e uso dos serviços não concedem nem dão a você quaisquer direitos: (i) o direito ao serviço, exceto para a licença limitada concedida no item 2.1; (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Mobbi Brasil ou de qualquer eventual licenciadora da Mobbi Brasil, sob pena de responsabilização legal, caso a Mobbi Brasil entenda existir lesão à Sociedade Empresária.


3. Uso dos Serviços


3.1. Contas de Usuários (Passageiros)


Para usar a maioria dos serviços, você deve se registrar e manter uma conta de usuário passageiro de Serviços (“Cadastro”). Sugerimos que você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para realizar seu Cadastro, ou seja, sugerimos que você necessariamente seja plenamente capaz e responsável para exercer a vida civil. Caso você seja menor de 18 anos (relativamente incapaz ou absolutamente incapaz), sugerimos que não utilize as plataformas da Mobbi Brasil desacompanhado, estando sempre sob a guarda de terceiro plenamente capaz e preferencialmente responsável direto de sua pessoa e desde que tenha sido devidamente representado ou tenha obtido o consentimento de seu(s) responsável(is) legal(is). Nosso registro da conta exige que você apresente à Mobbi Brasil alguns dados pessoais, tais como seu nome, endereço, CPF, RG, número de celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (Mobbi Brasil aceita cartões de crédito, débito e dinheiro). Você concorda em sempre manter os dados corretos, completos e atualizados em seu cadastro. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em seu cadastro, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os serviços ou a Mobbi Brasil poderá dar por cancelada as obrigações provenientes destes Termos de forma unilateral. Você é responsável por todas as atividades que realizar e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha de seu cadastro. A menos que diversamente permitido pela Mobbi Brasil por escrito, você poderá manter apenas uma conta.


3.2. Conduta e Obrigações do Usuário (Passageiro)


O Serviço está disponível para uso de indivíduos menores de 18 anos, parcialmente ou plenamente incapazes, contudo, sugerimos sempre que pessoas com idade menor do que 18 anos estejam sempre acompanhados de responsável plenamente capaz. Você não poderá autorizar terceiros (as) a usar seu Cadastro, você não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos recebam serviços de transporte ou logística de Motoristas Autônomos Cadastrados, salvo se estiverem em companhia de responsável plenamente capaz. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, seu cadastro a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os serviços e que somente poderá usar os serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos, nem aqueles provenientes de crime). Você não poderá, quando usar os serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Motoristas Autônomos Cadastrados ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado a fornecer comprovante de identidade como RG e CPF para acessar ou usar os serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos serviços negado caso você se recuse a fornecer comprovantes de sua identidade, vez que podem se tratar de necessidades básicas para segurança dos serviços disponibilizados pela Mobbi Brasil. Nas hipóteses em que o usuário, se sentir em perigo ou exposto a situação constrangedora, poderá utilizar comando específico descrito no aplicativo em que será enviada mensagem a base da Mobbi Brasil , outra alternativa é a opção de contato direto com a Polícia.


3.3. Das Mensagens e Comunicados enviados aos Passageiros


Ao criar o cadastro/conta, tal como estabelecido na Política de Privacidade da Mobbi Brasil, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos e comunicados informativos como parte das operações comerciais regulares para o uso dos serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto e comunicados da Mobbi Brasil a qualquer momento, desativando a opção pelo aplicativo . Você compreende que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá ter consequências que impactem no uso dos serviços e utilização de eventuais promoções, vez que essa é a forma de fazermos contato com os usuários.


3.4. Das Campanhas e Códigos Promocionais disponibilizados aos Passageiros


A Mobbi Brasil poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser utilizados pelos passageiros para crédito em eventuais serviços ou outras características ou benefícios relacionados aos serviços e/ou a serviços de Motoristas Autônomos Cadastrados, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Mobbi Brasil estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). Você concorda que os Códigos disponibilizados: (i) devem ser usados respeitando a forma legal e para a finalidade a que se destinam; (ii) não devem ser desvirtuados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de divulgação em redes sociais ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Mobbi Brasil; (iii) poderão ser desabilitados pela Mobbi Brasil a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sob qualquer circunstância e sem necessário aviso prévio, sem que disto resulte qualquer responsabilidade à Mobbi Brasil; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Mobbi Brasil estabelecer para os referidos Códigos; (v) não são válidos como dinheiro, apenas como descontos e eventuais bônus a utilizáveis nas plataformas da Mobbi Brasil; e (vi) poderão vir a expirar antes de serem usados. Caso seja identificada qualquer conduta que remeta fraude, erro, ilegalidade ou violação de regras e da legislação nacional, a Mobbi Brasil se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você.


3.5. Dos Conteúdos e Materiais fornecidos pelos Passageiros


A Mobbi Brasil pode decidir unilateralmente permitir que você ou qualquer pessoa envie, faça upload, publique ou forneça à Mobbi Brasil por meio dos serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, incluindo serviços de comentários e feedback relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo do Usuário”). Qualquer Conteúdo do Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade em absoluto. No entanto, ao fornecer conteúdo de usuário à Mobbi Brasil, você pode fornecer a Mobbi Brasil e suas concessões uma licença em nível mundial, inequívoca, irrevogável, transferível, isenta de royalties ou qualquer outro tipo de comissão, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo do Usuário em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem ulterior aviso a você ou novação de seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade. A Mobbi Brasil se compromete a usar todo o Conteúdo do Usuário de forma responsável, cautelosa e atendo-se a finalidades atreladas ao sucesso dos negócios operados pela Mobbi Brasil e suas eventuais afiliadas e parceiros.

Você declara e garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo Conteúdo do Usuário e detém todos os direitos capazes de outorgar à Mobbi Brasil a licença sobre o Conteúdo do Usuário acima referido; e (ii) nem o Conteúdo do Usuário nem sua apresentação, levantamento, publicação ou outra forma de divulgação desse Conteúdo do Usuário, tampouco o uso do Conteúdo do Usuário pela Mobbi Brasil da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem muito menos violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, salvo hipótese em que a Mobbi Brasil venha a ser notificada extrajudicialmente em seu endereço, tenha ciência comprovada e nada o faça no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência.

Você concorda em não fornecer Conteúdo do Usuário que seja ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, ilícito, pornográfico ou de qualquer modo indevido, conforme apuração da Mobbi Brasil a seu exclusivo e critério, seja ou não esse material protegido por lei. A Mobbi Brasil poderá, mas não se obriga a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo do Usuário, a critério exclusivo de análise da Mobbi Brasil, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.


3.6. Do Acesso à Rede e a Plataforma da Mobbi Brasil pelos Passageiros


Você é responsável por obter o acesso à rede de dados (3G, 4G ou qualquer outra) necessários para usar os serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos, não sendo possível o repasse dos custos à Mobbi Brasil sob nenhuma hipótese. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e aplicativos e quaisquer de suas atualizações e, caso alguma atualização dos aplicativos inviabilize a utilização em seu dispositivo, não será possível exigir qualquer exceção a Mobbi Brasil. A MOBBI BRASIL NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas, vez que a Mobbi Brasil utiliza ferramentas de busca, navegação e orientação provenientes de parceiros tecnológicos e, eventualmente, pode vir a ter problemas indiretos que inviabilizem a utilização plena do serviço. Contudo, caso o passageiro se sinta prejudicada poderá reportar solicitação direta para suporte e analisarmos o caso pontual.


4. Pagamento


Você entende que os serviços ou bens que você receber de um Motorista Autônomo Cadastrado, contratados por meio dos serviços, deverá ser cobrado (“Preço”). Após você ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do serviço, a Mobbi Brasil facilitará o seu pagamento do respectivo Preço em nome do Motorista Autônomo Cadastrado, na qualidade de agente limitado de cobrança desse Motorista Autônomo Cadastrado. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você ao Motorista Autônomo Cadastrado. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela Mobbi Brasil em situações absolutamente diferenciadas e justificadas. O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço; o pagamento será facilitado pela Mobbi Brasil mediante o método de pagamento indicado em seu Cadastro, após o que a Mobbi Brasil enviará um recibo por e-mail o passageiro. Se for verificado que o método de pagamento indicado no Cadastro expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a Mobbi Brasil poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Prestador Terceiro, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver. Não havendo método secundário cadastrado, será enviado boleto para pagamento, não se afastando a possibilidade de inclusão em eventuais órgãos de restrição de crédito a inadimplentes como SPC e SERASA.

Na relação entre você e a Mobbi Brasil, a Mobbi Brasil reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Mobbi Brasil e mediante aviso específico e claramente exposto antes de qualquer pagamento a ser realizado por você. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista Autônomo Cadastrado, o local de origem e/ou destino da viagem ou, e legislação aplicável. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Motorista Autônomo Cadastrado e/ou a Mobbi Brasil por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais eventualmente pagas em seu nome.

A Mobbi Brasil envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em seu Cadastro independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores, desde que tenha sido utilizado os serviços do Motorista Autônomo Cadastrado. A Mobbi Brasil poderá, a qualquer momento, fornecer a certos usuários passageiros ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços semelhantes a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados . Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Motorista Autônomo Cadastrado a qualquer momento antes da chegada desses, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento independente do momento do cancelamento, portanto, só faça solicitações de Serviços quando realmente for de seu interesse.

Todas as informações sobre os dados de cobrança do passageiro serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei, a fim de evitar fraudes e eventuais prejuízos a todos os envolvidos.

A Mobbi Brasil aplicará sempre todos os esforços para dar publicidade necessária à eventuais atualizações de todas as suas tarifas através de comunicados no Site ou no Aplicativo antes de contratados os Serviços e/ou outras formas de comunicação autorizada por você, inobstante seu conhecimento de eventual alteração.

Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Motoristas Autônomos Cadastrados pelos serviços ou bens disponibilizados a você. A Mobbi Brasil não sugere que seja paga nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação aos Motoristas Autônomos Cadastrados, mas também não se opõe caso tenha interesse em fazê-lo. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como gorjeta a quaisquer Motoristas Autônomos Cadastrados que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário.

Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Motorista Autônomo Cadastrado, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à plataforma e/ou Aplicativo, a publicação de comentários de caráter ofensivo, ilegal ou qualquer outro tipo de conduta indevida, assim interpretada pela Mobbi Brasil a seu único e exclusivo critério. Todo o conteúdo publicado pelo passageiro é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo ou pessoa. Ainda, a Mobbi Brasil se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos de suas plataformas e aplicativos caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização a qualquer das partes envolvidas no Serviço ofertado quando estiverem em desacordo com demais cláusulas destes Termos de Uso. 


4.1. Das eventuais Taxa de Reparos e/ou Limpeza


Você será responsável pelos custos de reparos nas hipóteses em que existirem danos ao veículo ou pela limpeza do veículo de Motoristas Autônomos Cadastrados resultantes do uso dos Serviços através de seu Cadastro que excedam os danos naturais decorrentes do uso habitual. Caso um Motorista Autônomo Cadastrado relate a necessidade de Reparos ou Limpeza e essa solicitação de Reparos ou Limpeza seja confirmada pela Mobbi Brasil, a critério razoável da Mobbi Brasil, a Mobbi Brasil reserva-se no direito de facilitar o pagamento desses Reparos ou Limpeza em nome do Motorista Autônomo Cadastrado usando de cobrança direta em método de pagamento indicado em seu Cadastro, mas alertando-o a respeito do feito para conhecimento e eventual comprovação de inocência. Referidos valores serão transferidos pela Mobbi Brasil à respectivo Motorista Autônomo Cadastrado e não serão reembolsáveis, salvo hipótese de comprovado equívoco por parte da Mobbi Brasil em sua análise.


5. Da Recusa de Garantia por parte da Mobbi Brasil, da Limitação de Responsabilidade da Mobbi Brasil, da Eventual Indenização e dos Limites de Acesso e Bloqueio   


5.1. Da Recusa de Garantia por parte da Mobbi Brasil


Os serviços são prestados no estado em que se encontrarem no momento da solicitação dos serviços pelo passageiro e do aceite pelo Motorista Autônomo Cadastrado e como disponível. A Mobbi Brasil recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência. Ademais, a Mobbi Brasil não faz nenhuma declaração nem dá garantia por conta própria a respeito da confiabilidade, pontualidade, qualidade, gentileza, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados por meio do uso da plataforma e/ou aplicativo, nem que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros, afinal, eventuais problemas técnicos são possíveis, mas será sempre rapidamente trabalhado para correção o mais rápido possível. 

A Mobbi Brasil não garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos Motoristas Autônomos Cadastrados, ainda, a Mobbi Brasil não garante a segurança, proteção pessoal ou o respeito pleno por parte dos passageiros junto dos Motoristas Autônomos Cadastrados. Todavia, se compromete em ser diligente e trabalhar sempre buscando demonstrar a todos os envolvidos no serviço prestado que o respeito, a educação e a honestidade devem sempre perseverar, deixando sempre o canal de suporte 0800 XXX XXXX para eventuais necessidades de passageiros e Motoristas Autônomos Cadastrados. Você concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de qualquer serviço ou bem solicitado por meio da tecnologia será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável, não se podendo transferir responsabilidades individuais de forma objetiva.


5.2. Da Limitação de Responsabilidade da Mobbi Brasil


Desde já, afirma-se que a Mobbi Brasil não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, eventuais perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados a eventuais problemas técnicos e/ou práticos, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços. A responsabilidade não será repassada a Mobbi Brasil ainda que tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, vez que sua conduta diligente é pressuposto básico em toda a atividade ofertada em sua plataforma e/ou aplicativo. Não obstante, a Mobbi Brasil informa que não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) uso dos serviços ou eventual incapacidade de acessar ou usar os serviços, vez que eventuais problemas tecnológicos poderão vir a ocorrer mesmo com todos os mecanismos de prevenção utilizados; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer Motorista Autônomo Cadastrado, ainda que a Mobbi Brasil tenha sido alertada para a possibilidade desses eventuais danos, vez que sua conduta diligente é pressuposto básico em toda a atividade ofertada em sua plataforma e/ou aplicativo. Não obstante. A Mobbi Brasil também não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da Mobbi Brasil e provenientes de problemas de serviços prestados por terceiros. A Mobbi Brasil informa que os Motoristas Autônomos Cadastrados que prestarem serviços de transporte solicitados por meio de algumas modalidades poderão oferecer serviços de transporte do tipo “divisão de viagem” ou “ponto a ponto” a partir de eventuais disponibilidades futuras da plataforma e/ou aplicativo.

Você concorda que qualquer eventual pagamento feito a você com base no seguro contra acidentes pessoais de passageiros e/ou Motoristas Autônomos Cadastrados (app) mantido pela Mobbi Brasil ou pelo próprio Motorista Autônomo Cadastrado reduzirá qualquer indenização devida a você decorrente daquele mesmo acidente devidamente comprovado. 

Os serviços da Mobbi Brasil poderão ser usados para solicitar, programar serviços de transporte, bens ou logística e intermediar serviços prestados pelos Motoristas Autônomos Cadastrados à passageiros, mas você concorda que a Mobbi Brasil não tem responsabilidade em relação a você, por conta de qualquer serviço de transporte, bens ou logística e intermediados entre Motoristas Autônomos Cadastrados e passageiros, salvo se expressamente estabelecida nestes termos. Como consequência, a Mobbi Brasil não tem qualquer responsabilidade por rotas adotadas pelos Motoristas Autônomos Cadastrados ou por quaisquer itens perdidos nos veículos de Motoristas Autônomos Cadastrados pelos passageiros, até porque a rota poderá ser escolhida pelas partes envolvidas. 

A Mobbi Brasil se limitará a sugerir melhores rotas, com base em parceiros tecnológicos, mas não exigirá que seja feita a rota sugerida. As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula de responsabilidades não possuem o objetivo de ser autoritária ou limitante, mas somente expor as condições e demonstrar as responsabilidades das partes. Contudo, a Mobbi Brasil compreende que existe legislação consumerista no país e, caso se desconsidere qualquer limitação aqui prevista, as demais deverão continuar sendo consideradas


5.3. Do Seguro de Acidentes Pessoais


Você reconhece que a Mobbi Brasil mantém seguro de acidentes pessoais de passageiros (app), com cobertura, nos termos e limites da apólice, para reembolso de despesas médico-hospitalares, invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte acidental, desde que em viagem regular pela plataforma, e que eventual pagamento de indenização pela seguradora a você será feito sem qualquer assunção de responsabilidade pela Mobbi Brasil e será deduzido de qualquer eventual futura outra indenização reclamada decorrente daquele mesmo incidente.

As informações sobre o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros podem ser acessadas pelo site www.mobbibrasil.com.br.


5.4. Da Eventual Indenização


Você concorda em indenizar e manter a Mobbi Brasil, e todos os responsáveis por ela, seja sócios, conselheiros, empregados e prestadores vinculados de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas, inclusive honorários advocatícios, provenientes ou que tenham relação: (i) ao uso dos Serviços disponibilizados na Plataforma e/ou Aplicativos em todo e qualquer nível; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos de Uso; (iii) o uso, pela Mobbi Brasil, do Conteúdo do Usuário, respeitando os limites descritos nesse e na Política de Privacidade da Mobbi Brasil; ou (iv) nos casos de violação dos direitos de terceiros, inclusive de outros Motoristas Autônomos Cadastrados e/ou Passageiros.


5.5. Dos Limites de Acesso e Bloqueio

Conforme mencionado nestes Termos de Uso, tanto o Passageiro quanto o Motorista poderá avaliar a outra parte após a realização do Serviço. Todos os usuários cadastrados partem de uma nota 5.0 e a cada avaliação a nota é recalculada, através média aritmética simples. Nas hipóteses em que um usuário, seja Motorista ou Passageiro, obtenha nota igual ou menor que 3,5, o acesso ao aplicativo será limitado e o usuário não poderá usar do serviço por tempo indeterminado. Caso venha a ocorrer a limitação e o usuário não concorde, poderá solicitar maiores informações pelo suporte através do 0800 xxx xxxx .


6. Solução de Controvérsias


A Mobbi Brasil disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.

Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela Mobbi Brasil como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.

Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.


7. Do Foro para Solução de Eventuais Conflitos


Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, se limitando ao que estiver disposto em legislação e respeitando os termos de Direito Privado aqui dispostos. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, poderá ser inicialmente solucionada através de eventual negociação extrajudicial e em seguida, restando ineficaz, será solucionada exclusivamente pelas varas e tribunais do foro de seu domicílio, sendo preferencialmente estabelecida a comarca de Campinas/SP ou Poá/SP .


8. Demais Disposições   


8.1. Dos Casos de Suposta Infringência de Direito Autoral


Nos casos em que se identificar eventual infringência de direitos autorais ou ofensas a propriedade intelectual devem ser encaminhadas à Mobbi Brasil imediatamente através do suporte 0800 xxx xxxx ou pelo site www.mobbibrasil.com.br


8.2. Dos Comunicados e Notificações

A Mobbi Brasil sempre que necessário poderá enviar avisos e comunicados por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail descrito por você em seu Cadastro, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em seu Cadastro. Você poderá notificar a Mobbi Brasil por meio de comunicação por meio eletrônico para suporte@mobbibrasil.com.br ou encaminhar comunicação escrita ao endereço da Mobbi Brasil na Rua xxxxxxx .


9. Das Disposições Gerais e Finais 


Você não poderá ceder tampouco transferir estes Termos de Uso, total ou parcialmente, sem prévia aprovação expressa da Mobbi Brasil. Você concede sua aprovação para que a Mobbi Brasil ceda e transfira estes Termos de Uso total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma consessionária; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Mobbi Brasil; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Esclarece-se aqui que não existe qualquer tipo de joint-venture, sociedade, parceria comercial, relação de emprego ou relação de representação entre você, a Mobbi Brasil ou quaisquer Motoristas Autônomos Cadastrados e/ou Passageiros como resultado do contrato entre você e a Mobbi Brasil pelo uso dos Serviços. Inclusive, reitera-se que todas as atividades aqui definidas e expostas na Plataforma e/ou Aplicativos seguem as normas definidas por legislação Municipal, tratando-se de atividade devidamente regulamentada em que a Mobbi Brasil possui cadastro e registro homologados e vigentes. 

Na hipótese de qualquer das disposições previstas nestes Termos de Uso venha a ser tida como ilegal inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação vigente no país, essa questão específica ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos destes Termos de Uso. Contudo a legalidade, validade e exequibilidade das demais definições aqui contidas nestes Termos de Uso não serão afetadas e/ou desconsideradas. Nessas situações, as partes substituirão a contestada disposição por outra que seja legal, válida e exequível e que tenha efeito similar para garantir a continuidade e preservação dos presentes Termos de Uso. Por fim, estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordado e entendimento das partes (Passageiros, Motoristas Autônomos Cadastrados e Mobbi Brasil) sobre todos os Serviços aqui relatados e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriormente acordados através de Termos de Uso anteriores.


Concordo com os Termos de uso.


Concordo com o processamento dos meus dados pessoais conforme descrito acima e melhor explicitado na Política de Privacidade.